REsp 2170500 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre a manutenção de créditos de PIS/COFINS no comércio varejista de derivados de petróleo foi decidida pelos órgãos de origem com fundamento estritamente constitucional (art. 150, III, "c" e art. 195, §6º da CF e ADI 7.181/DF), tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial neste Tribunal sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, observou-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: POSTO OURO BRANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (negado Provimento)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Tributários, Derivados De Petróleo, Anterioridade Nonagesimal, Competência Do STF, ADI 7.181/df
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Créditos Tributários Derivados De Petróleo Anterioridade Nonagesimal Competência Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

POSTO OURO BRANCO LTDA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, em Recurso Especial, de matéria decidida com fundamento constitucional
  2. 2 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal aos créditos de PIS e COFINS sobre derivados de petróleo
  3. 3 Limites da competência do STJ para reexaminar decisões e precedentes do STF (repercussão geral/ADI)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre a manutenção de créditos de PIS/COFINS no comércio varejista de derivados de petróleo foi decidida pelos órgãos de origem com fundamento estritamente constitucional (art. 150, III, "c" e art. 195, §6º da CF e ADI 7.181/DF), tornando inviável o exame da matéria em sede de recurso especial neste Tribunal sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, observou-se a exigência de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno