REsp 2142771 - ACORDAO

REsp 2142771 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso sofreu deficiência na argumentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional à luz do Tema 228/STF, tornando inviável o exame pelo recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: postos de gasolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Súmula 284/stf, Restituição De Tributos
Processual Civil Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Tema 228/stf Súmula 284/stf Restituição De Tributos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

postos de gasolina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do Tema 228/STF e competência do STF
  3. 3 ilegitimidade ativa do contribuinte substituído

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso sofreu deficiência na argumentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi decidida com fundamento constitucional à luz do Tema 228/STF, tornando inviável o exame pelo recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida