AREsp 2690906 - DECISAO

AREsp 2690906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão de examinar o recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação desta Corte de que o conceito de insumo exige demonstração de essencialidade ou relevância para a atividade-fim; as taxas de administração de cartão e tarifas de boletos, na hipótese, constituem despesas operacionais gerais não específicas ao comércio de autopeças, não atendendo ao conceito de insumo, e qualquer revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a definição de faturamento/receita bruta é matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Recorrente: REDIESEL RECIFE AUTODIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Tarifa De Emissão De Boleto Bancário, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 779/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Taxa De Administração De Cartão De Crédito Tarifa De Emissão De Boleto Bancário Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Parties

REDIESEL RECIFE AUTODIESEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se as taxas de administração de cartão de crédito e as tarifas de emissão de boleto configuram insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Competência para definição de faturamento/receita bruta (matéria constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão de examinar o recurso especial, negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou corretamente a orientação desta Corte de que o conceito de insumo exige demonstração de essencialidade ou relevância para a atividade-fim; as taxas de administração de cartão e tarifas de boletos, na hipótese, constituem despesas operacionais gerais não específicas ao comércio de autopeças, não atendendo ao conceito de insumo, e qualquer revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a definição de faturamento/receita bruta é matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se