REsp 2124977 - ACORDAO

REsp 2124977 - ACORDAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que fretes relativos à transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não constituem insumo para fins de PIS/COFINS, e tendo sido observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, não há direito ao creditamento pleiteado; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Despesas Com Frete, Transferência Interna De Mercadorias, Creditamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Tema 779/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Despesas Com Frete Transferência Interna De Mercadorias Creditamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS sobre despesas de frete nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ de que fretes relativos à transferência interna de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa não constituem insumo para fins de PIS/COFINS, e tendo sido observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015, não há direito ao creditamento pleiteado; assim, o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno