AREsp 2868553 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão de origem fundamentou-se em normas constitucionais (arts. 145, §1º; 150, II e IV; 195, §12, CF/1988), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da essencialidade e relevância das despesas, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Creditamento Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Competência Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Natureza constitucional ou infraconstitucional da controvérsia sobre creditamento de PIS/COFINS
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fático-probatórias à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão de origem fundamentou-se em normas constitucionais (arts. 145, §1º; 150, II e IV; 195, §12, CF/1988), tornando inviável o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto, e porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão da essencialidade e relevância das despesas, o que exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.