AREsp 2795900 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, aplicando a orientação consolidada nos Temas Repetitivos 779 e 780/STJ e considerando o objeto social da agravante (comércio varejista), concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito é despesa operacional e não se enquadra como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS; a impugnação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MA CONDE DROGARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Tributários, Taxa De Administração De Cartão De Crédito, Insumo, Súmula 7/stj, Temas Repetitivos 779 E 780/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Créditos Tributários Taxa De Administração De Cartão De Crédito Insumo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MA CONDE DROGARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das taxas de administração de cartão de crédito/débito como insumo para créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios de essencialidade ou relevância definidos pelo Tema Repetitivo 779/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, aplicando a orientação consolidada nos Temas Repetitivos 779 e 780/STJ e considerando o objeto social da agravante (comércio varejista), concluiu que a taxa de administração de cartão de crédito é despesa operacional e não se enquadra como insumo apto a gerar créditos de PIS/COFINS; a impugnação da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.