REsp 2123900 - DECISAO

O STJ entendeu que a equiparação à exportação, para fins de não incidência de PIS/COFINS, não se estende automaticamente às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana, pois cada ALC possui regime jurídico próprio e não há previsão normativa específica autorizando tal extensão; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar o direito à isenção reconhecido no acórdão recorrido.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome: Recurso especial provido, acórdão reformado para afastar o direito à isenção de PIS/COFINS sobre vendas destinadas às ALCs de Macapá e Santana
Legal Topics: PIS, COFINS, Áreas De Livre Comércio, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Isenção, Interpretação Da Norma Tributária

Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Áreas De Livre Comércio Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 equiparação à exportação das vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana para fins de PIS/COFINS
2 necessidade de legislação específica para extensão de benefício fiscal a ALCs
3 aplicação restrita da equiparação à exportação à Zona Franca de Manaus e a algumas ALCs específicas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão reformado para afastar o direito à isenção de PIS/COFINS sobre vendas destinadas às ALCs de Macapá e Santana

Orders

Afastar o direito à isenção pleiteado
Inversão dos ônus sucumbenciais