REsp 2213497 - DECISAO

REsp 2213497 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença denegatória porque, segundo as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, II), não se admite crédito de PIS/Cofins sobre valores que não foram onerados pela própria contribuição, incluindo o IPI recuperável; a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 apenas consolidou essa vedação, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese fixada pelo STF sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ENERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Recuperável, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019, Créditos Tributários
Tributário PIS COFINS IPI Recuperável Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 1.911/2019 Créditos Tributários

Case Brief

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Parties

ENERQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS ENERGIA LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre valores referentes ao IPI recuperável
  2. 2 Legalidade do artigo 167, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e compatibilidade com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Alegada omissão/violação de dispositivos do CPC/2015 e demais normas processuais quanto à fundamentação do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença denegatória porque, segundo as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (art. 3º, §2º, II), não se admite crédito de PIS/Cofins sobre valores que não foram onerados pela própria contribuição, incluindo o IPI recuperável; a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 apenas consolidou essa vedação, estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a tese fixada pelo STF sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.