REsp 2218113 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada por entender que, à luz da jurisprudência da Primeira Turma, os descontos condicionais e as bonificações recebidos pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda não constituem receita do comprador, mas sim redutores do custo, de modo que não há ingresso patrimonial novo apto a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; por essa razão, o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Bonificações, Base De Cálculo, Aquisição Para Revenda
Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Condicionais Bonificações Base De Cálculo Aquisição Para Revenda

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre descontos e bonificações recebidos na aquisição de mercadorias para revenda
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos e bonificações (receita ou redutor de custo)
  3. 3 Relevância do destaque em nota fiscal e condicionamento a contraprestações

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada por entender que, à luz da jurisprudência da Primeira Turma, os descontos condicionais e as bonificações recebidos pelo adquirente na compra de mercadorias para revenda não constituem receita do comprador, mas sim redutores do custo, de modo que não há ingresso patrimonial novo apto a integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS; por essa razão, o agravo interno da Fazenda Nacional foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC