AREsp 2910283 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não padecia dos vícios do art. 1.022 CPC; a conclusão de que despesas com propaganda e publicidade não se qualificam como insumos decorreu de valoração de provas pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos visavam, na verdade, obter efeito infringente, o que não é admissível na via declaratória sem correção de vício apontado.

Parties
Embargante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Insumo Essencialidade Relevância Súmula 7/stj +3 more

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Parties

SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade do conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS sobre despesas de publicidade e propaganda
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não padecia dos vícios do art. 1.022 CPC; a conclusão de que despesas com propaganda e publicidade não se qualificam como insumos decorreu de valoração de provas pelo Tribunal de origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os embargos visavam, na verdade, obter efeito infringente, o que não é admissível na via declaratória sem correção de vício apontado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.