REsp 2235434 - DECISAO

REsp 2235434 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu o caso das comerciais de combustíveis apreciadas no Tema 228/STF (considerando a atipicidade do regramento dos produtos de fumo e o preço tabelado), e a recorrente não impugnou especificamente essa distinção; assim, existe fundamento suficiente não atacado apto a manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF por analogia). Além disso, o STJ não deve analisar questão constitucional em recurso especial.

Parties
Recorrente: M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA.; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Ação Rescisória, Tema 228/stf, Repetição De Indébito
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Ação Rescisória Tema 228/stf Repetição De Indébito

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Parties

M&B SORRISO SUPERMERCADOS LTDA.

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 228/STF à comercialização de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante de fundamentação do acórdão recorrido não impugnada (Súmula 283/STF)
  3. 3 Limites do controle do STJ sobre questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem distinguiu o caso das comerciais de combustíveis apreciadas no Tema 228/STF (considerando a atipicidade do regramento dos produtos de fumo e o preço tabelado), e a recorrente não impugnou especificamente essa distinção; assim, existe fundamento suficiente não atacado apto a manter a decisão (aplicação da Súmula 283/STF por analogia). Além disso, o STJ não deve analisar questão constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.