REsp 1938517 - DECISAO

REsp 1938517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese central suscitada e da existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados, além da vedação ao STJ de conhecer de alegações de violação constitucional em recurso especial (art. 102, III, "a", CF). Subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que inexiste lei autorizadora do crédito presumido sobre estoque de abertura de bens adquiridos do exterior e que o crédito relativo ao PIS/COFINS-importação é devido somente no regime não cumulativo (art. 15 Lei 10.865/04).

Parties
Recorrente: PRO SHOWS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Crédito Presumido, Estoque De Abertura, Importação, Prequestionamento, Súmulas STF
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Crédito Presumido Estoque De Abertura +3 more

Case Brief

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Parties

PRO SHOWS COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS-importação sobre estoque de abertura na mudança de regime de lucro presumido para lucro real
  2. 2 Alegada violação aos arts. 11 da Lei 10.637/2002, 12 da Lei 10.833/2003 e 15 da Lei 10.865/2004
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre a tese central suscitada e da existência de fundamentos autônomos no acórdão recorrido não impugnados, além da vedação ao STJ de conhecer de alegações de violação constitucional em recurso especial (art. 102, III, "a", CF). Subsidiariamente, o acórdão de origem concluiu que inexiste lei autorizadora do crédito presumido sobre estoque de abertura de bens adquiridos do exterior e que o crédito relativo ao PIS/COFINS-importação é devido somente no regime não cumulativo (art. 15 Lei 10.865/04).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.