REsp 2228000 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão regional nem demonstrou a omissão alegada, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na natureza indenizatória da verba (art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 e art. 70, §5º da Lei 9.430/1996) e em precedentes do STJ para afastar a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conclusão que não foi efetivamente combatida no recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA; Impetrante: IMPETRANTE; Concedente: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação/concessão Comercial, Natureza Indenizatória, Repetição Do Indébito, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 5 STJ
Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação/concessão Comercial Natureza Indenizatória +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOÃO PESSOA

Impetrado

IMPETRANTE

Impetrante

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.

Concedente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL sobre indenização decorrente de rescisão unilateral de contrato de representação/concessão comercial
  2. 2 Se a verba pactuada constitui acréscimo patrimonial (lucros cessantes) ou natureza indenizatória
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) e requisitos de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão regional nem demonstrou a omissão alegada, incorrendo nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem fundou-se na natureza indenizatória da verba (art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 e art. 70, §5º da Lei 9.430/1996) e em precedentes do STJ para afastar a incidência de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, conclusão que não foi efetivamente combatida no recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem arbitramento de honorários recursais