AREsp 2457875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das alíquotas do PIS/COFINS por decreto estava dentro dos limites autorizados pela Lei 10.865/2004 e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 939) e do STJ impede o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo.

Parties
Agravante: CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Tema 939/stf
Tributário Processual Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Decreto 8.426/2015 Lei 10.865/2004 +1 more

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Parties

CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da alteração de alíquota do PIS/COFINS por decreto
  2. 2 possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre receitas/despesas financeiras
  3. 3 aplicação do Tema 939 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das alíquotas do PIS/COFINS por decreto estava dentro dos limites autorizados pela Lei 10.865/2004 e a jurisprudência consolidada do STF (Tema 939) e do STJ impede o reconhecimento do direito ao creditamento das despesas financeiras no regime não cumulativo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.