AREsp 2956997 - DECISAO

AREsp 2956997 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DAICAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Legalidade Tributária, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +3 more

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Parties

DAICAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da apuração dos créditos do PIS e da COFINS
  2. 2 constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 violação do princípio da legalidade tributária formal e material

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.