AREsp 2936639 - DECISAO

AREsp 2936639 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por serem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória e cotejo analítico com o objeto social da empresa (atividades fim) para verificar a essencialidade ou relevância das despesas alegadas como insumos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o conceito de insumo é balizado pelo precedente repetitivo (Tema 779), cabendo às instâncias ordinárias a análise concreta.

Parties
Agravante/impetrante: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA; Agravada/recorrida: União; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Processo Originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tema 779
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Não Cumulatividade Mandado De Segurança +3 more

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Parties

BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA

Agravante/impetrante

União

Agravada/recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial No Processo Originário De Mandado De Segurança) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas indicadas pela impetrante se qualificam como insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ
  3. 3 Compatibilidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 com as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demanda reexame de matéria fático-probatória e cotejo analítico com o objeto social da empresa (atividades fim) para verificar a essencialidade ou relevância das despesas alegadas como insumos, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o conceito de insumo é balizado pelo precedente repetitivo (Tema 779), cabendo às instâncias ordinárias a análise concreta.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ