REsp 2226107 - DECISAO

REsp 2226107 - DECISAO

A Segunda Seção afetou a questão relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS próprio, após a promulgação da Lei 14.592/2023, ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.364, determinando a devolução dos autos à corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: Supermercados Archer S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); autos devolvidos à Corte de origem e determinados a permanecer sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Creditamento, Recursos Repetitivos, Afetação
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Creditamento Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

Supermercados Archer S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.364) E Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS próprio após a promulgação da Lei 14.592/2023
  2. 2 Afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.364)

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou a questão relativa à possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS próprio, após a promulgação da Lei 14.592/2023, ao rito dos recursos especiais repetitivos como Tema 1.364, determinando a devolução dos autos à corte de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364/STJ); autos devolvidos à Corte de origem e determinados a permanecer sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.364/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.