AREsp 2939530 - DECISAO

AREsp 2939530 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou eventual equívoco na utilização da Súmula 83, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário; adicionalmente, o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos de natureza constitucional e em dispositivo (inciso V dos arts.3º das Leis n.10.833/2003 e n.10.637/2002) não impugnado nas razões recursais (as quais versavam sobre o inciso II), faltando prequestionamento e similitude fático-jurídica; por fim, é vedado utilizar o recurso especial para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Parties
Recorrente: TICKET SERVIÇOS S/A; Recorrente: INCENTIVE HOUSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Questões De Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

TICKET SERVIÇOS S/A

Recorrente

INCENTIVE HOUSE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Questões De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ e ônus de demonstrar equívoco com decisões contemporâneas ou posteriores
  3. 3 prequestionamento dos arts.3º, incs. II e V, das Leis n.10.833/2003 e n.10.637/2002

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou eventual equívoco na utilização da Súmula 83, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário; adicionalmente, o acórdão recorrido se apoiou em fundamentos de natureza constitucional e em dispositivo (inciso V dos arts.3º das Leis n.10.833/2003 e n.10.637/2002) não impugnado nas razões recursais (as quais versavam sobre o inciso II), faltando prequestionamento e similitude fático-jurídica; por fim, é vedado utilizar o recurso especial para declarar a inconstitucionalidade de lei federal.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.