REsp 2200143 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que não assiste ao contribuinte direito ao creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável; considerou legal o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 por refletir a sistemática das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, e declarou inaplicável o princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco. Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.373), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento dos recursos representativos e posterior procedimento nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO OFERTÃO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recursos Repetitivos Tema 1.373)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO OFERTÃO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (recursos Repetitivos Tema 1.373)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Legalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 e aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região concluiu que não assiste ao contribuinte direito ao creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável; considerou legal o art. 170, II, da IN RFB nº 2.121/2022 por refletir a sistemática das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, e declarou inaplicável o princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério do Fisco. Em razão da afetação do tema à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.373), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até o julgamento dos recursos representativos e posterior procedimento nos termos do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para observância do rito dos recursos repetitivos

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal de origem
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, observados os arts. 1.039 a 1.041 do CPC