REsp 1967179 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, conforme a Lei 10.865/2004 e a jurisprudência consolidada do STJ (e entendimento do STF no Tema 939), o Poder Executivo dispõe da faculdade de reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras dentro dos tetos legais, e a própria Lei 10.865/2004 suprimiu o direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade no Decreto 8.426/2015.

Parties
Recorrente: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Creditamento, Receitas Financeiras, Regime Não Cumulativo, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Decreto 8.426/2015 Lei 10.865/2004 Creditamento +3 more

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do Decreto 8.426/2015 que restabeleceu alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 Competência do Poder Executivo para reduzir e restabelecer alíquotas nos termos do art.27 da Lei 10.865/2004
  3. 3 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, conforme a Lei 10.865/2004 e a jurisprudência consolidada do STJ (e entendimento do STF no Tema 939), o Poder Executivo dispõe da faculdade de reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS/COFINS sobre receitas financeiras dentro dos tetos legais, e a própria Lei 10.865/2004 suprimiu o direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade no Decreto 8.426/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ e no art.255, § 4º, II, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art.25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ