AREsp 2794922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (reavaliação da relação entre as despesas e a atividade econômica da empresa), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que as despesas em questão são custos operacionais e não insumos, nos termos dos critérios dos Temas Repetitivos n. 779 e 780 do STJ.

Parties
Agravante: REIPEL - RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento De Insumos, Súmula N. 7 Do STJ, Temas Repetitivos N. 779 E 780 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento De Insumos Súmula N. 7 Do STJ Temas Repetitivos N. 779 E 780 Do STJ

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Parties

REIPEL - RECICLAGEM E INDÚSTRIA DE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com assistência médica, odontológica, vale-refeição, vale-alimentação e alimentação in natura
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância fixados nos Temas Repetitivos n. 779 e 780 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do contexto fático-probatório (reavaliação da relação entre as despesas e a atividade econômica da empresa), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu que as despesas em questão são custos operacionais e não insumos, nos termos dos critérios dos Temas Repetitivos n. 779 e 780 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar o acórdão recorrido