REsp 2126501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a tese de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS de 1% sobre folha de salários — o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, mantendo-se inalterado o entendimento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: cooperativa de crédito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, Folha De Salários, Cooperativas De Crédito, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil PIS Folha De Salários Cooperativas De Crédito Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

cooperativa de crédito

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF diante da ausência de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Fazenda Nacional não impugnou, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a tese de que as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao PIS de 1% sobre folha de salários — o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, mantendo-se inalterado o entendimento do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido