REsp 2202071 - DECISAO

REsp 2202071 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.373), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373).
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022
Direito Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022

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Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.373)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins.
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (art. 171, III) com a legislação do PIS/COFINS não cumulativo.
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal à edição de ato normativo aclaratório pelo Fisco.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção do STJ como recursos repetitivos (Tema 1.373), e nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, para que os processos permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior.