AREsp 2927259 - DECISAO

AREsp 2927259 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com a tese consolidada no REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780) do STJ e com a compreensão sobre autonomia legislativa firmada no RE 841.979 (Tema 756) do STF, entendendo que as despesas impugnadas não configuram insumo para fins de creditamento, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial.

Parties
Agravante/apelante: Modulatto Comércio Importação e Exportação Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Crédito Presumido De Estoque De Abertura, Vale Transporte, Representantes Comerciais, Serviço De Manutenção, Não Cumulatividade
Tributário PIS COFINS Insumo Crédito Presumido De Estoque De Abertura Vale Transporte Representantes Comerciais Serviço De Manutenção +1 more

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Parties

Modulatto Comércio Importação e Exportação Ltda

Agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com vale-transporte, comissões a representantes comerciais, prestação de serviços de manutenção e crédito presumido de estoque de abertura configuram 'insumo' para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780) e da repercussão geral do RE 841.979 (Tema 756) ao caso concreto
  3. 3 Prejudicialidade da apreciação do recurso especial quando o acórdão está em conformidade com tese consolidada pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manteve o acórdão por estar em conformidade com a tese consolidada no REsp 1.221.170/PR (Temas 779 e 780) do STJ e com a compreensão sobre autonomia legislativa firmada no RE 841.979 (Tema 756) do STF, entendendo que as despesas impugnadas não configuram insumo para fins de creditamento, o que torna prejudicada a apreciação do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se