REsp 2191493 - DECISAO

REsp 2191493 - DECISAO

O STJ concluiu que a verba paga por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 possui natureza indenizatória, não se enquadrando como receita/faturamento ou lucro, de modo que não integra a base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL; rejeitou-se a alegação de omissão e manteve-se o entendimento jurisprudencial aplicável, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/apelante: UNIÃO FEDERAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, CSLL, Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial, Natureza Indenizatória, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS CSLL Indenização Por Rescisão De Contrato De Representação Comercial Natureza Indenizatória Mandado De Segurança

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida/apelante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS, COFINS e CSLL sobre indenização decorrente de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial
  2. 2 Aplicabilidade dos conceitos de "total das receitas" e "receita bruta" para fins de base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a verba paga por rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965 possui natureza indenizatória, não se enquadrando como receita/faturamento ou lucro, de modo que não integra a base de cálculo do PIS, da COFINS e da CSLL; rejeitou-se a alegação de omissão e manteve-se o entendimento jurisprudencial aplicável, motivo pelo qual conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.