AREsp 2978830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, e a pretensão de reformar o juízo de não essencialidade/relevância das taxas de administração implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa a temas repetitivos não constitui fundamento de lei federal apto para recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante / Impetrante: MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.; Interveniente (parecer Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Regime Não Cumulativo, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Temas 779 E 780 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Regime Não Cumulativo Mandado De Segurança Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

MIAMI SPORTS IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante / Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se taxas de administração de cartões de crédito/débito se caracterizam como insumos para creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou falta de fundamentação específica
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 779 e 780 do STJ e limitação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, e a pretensão de reformar o juízo de não essencialidade/relevância das taxas de administração implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de ofensa a temas repetitivos não constitui fundamento de lei federal apto para recurso especial na via eleita.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.