REsp 2212886 - DECISAO

REsp 2212886 - DECISAO

A IN RFB n. 2.121/22, ao excluir os valores de IPI da base de cálculo de crédito do PIS e da COFINS, não viola princípios constitucionais e tributários, sendo vedado o aproveitamento de crédito referente a IPI (recuperável ou não) quando não houve incidência das contribuições no elo anterior; contudo, a aplicação da IN RFB n. 2.121/22 deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal de 90 dias contados da sua publicação, e a compensação administrativa deverá observar a lei vigente à data do encontro de contas.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A; Apelante (remessa Necessária): UNIÃO; Recorrente (recurso Especial Prejudicado): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Julgamento De Recursos Repetitivos (art. 1.039 a 1.041 Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Anterioridade Nonagesimal, Crédito Tributário, Remessa Necessária, Recursos Repetitivos
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Parties

CONCESSIONÁRIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S.A

Recorrente

UNIÃO

Apelante (remessa Necessária)

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Especial Prejudicado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Julgamento De Recursos Repetitivos (art. 1.039 a 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável incidente na compra para revenda integra a base de cálculo dos créditos do PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à IN RFB n. 2.121/2022
  3. 3 Natureza da não cumulatividade e limites do creditamento tributário

Ratio Decidendi

A IN RFB n. 2.121/22, ao excluir os valores de IPI da base de cálculo de crédito do PIS e da COFINS, não viola princípios constitucionais e tributários, sendo vedado o aproveitamento de crédito referente a IPI (recuperável ou não) quando não houve incidência das contribuições no elo anterior; contudo, a aplicação da IN RFB n. 2.121/22 deve observar o prazo de anterioridade nonagesimal de 90 dias contados da sua publicação, e a compensação administrativa deverá observar a lei vigente à data do encontro de contas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC; prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior.
  • Observar a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia (Tema 1.373) antes de prosseguir nos autos no tribunal de origem.