REsp 2198142 - ACORDAO

REsp 2198142 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante e, sobretudo, a controvérsia central (se as contribuições previdenciárias integram a base de cálculo do PIS/COFINS e se há violação ao princípio da capacidade contributiva) envolve interpretação de normas e princípios constitucionais (art. 195, I, b, e art. 145, §1º, da CF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito constitucional na via do recurso especial.

Parties
Recorrente: NILOTRAN CLÍNICA DE TRÂNSITO DE NILÓPOLIS LTDA e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Inclusão Das Contribuições Previdenciárias Na Base De Cálculo, Princípio Da Capacidade Contributiva, Conceito De Receita Ou Faturamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Tributário PIS COFINS Inclusão Das Contribuições Previdenciárias Na Base De Cálculo Princípio Da Capacidade Contributiva Conceito De Receita Ou Faturamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

NILOTRAN CLÍNICA DE TRÂNSITO DE NILÓPOLIS LTDA e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido
  2. 2 inclusão das contribuições previdenciárias na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alegada violação do princípio da capacidade contributiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido mas negado provimento porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante e, sobretudo, a controvérsia central (se as contribuições previdenciárias integram a base de cálculo do PIS/COFINS e se há violação ao princípio da capacidade contributiva) envolve interpretação de normas e princípios constitucionais (art. 195, I, b, e art. 145, §1º, da CF), matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar o mérito constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que denegou a segurança