REsp 2161364 - DECISAO

REsp 2161364 - DECISAO

Dada a afetação da matéria ao Tema n. 1.373 pela Primeira Seção e a determinação de suspensão dos processos repetitivos, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015, e do art. 259, caput, do RISTJ; assim, não se apreciou o mérito da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Cofins.

Parties
Agravante: CIA BEAL DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Agravo interno provido em juízo de reconsideração para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Creditamento, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Tributário PIS COFINS IPI Não Recuperável Creditamento Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de entrada integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Efeito da afetação ao Tema n. 1.373/STJ e medidas processuais de suspensão/devolução dos autos

Ratio Decidendi

Dada a afetação da matéria ao Tema n. 1.373 pela Primeira Seção e a determinação de suspensão dos processos repetitivos, reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, do CPC/2015, e do art. 259, caput, do RISTJ; assim, não se apreciou o mérito da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Cofins.

Court Disposition

Agravo interno provido em juízo de reconsideração para determinar a devolução dos autos à Corte de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem e baixa para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão paradigma.
  • Publique-se.