REsp 2151843 - DECISAO

REsp 2151843 - DECISAO

O Tribunal de origem e esta Corte entenderam que, diante da tributação reduzida das contribuições nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus, é legítima a limitação do creditamento do PIS/COFINS nas operações subsequentes, pois a incidência reduzida na operação anterior justifica créditos em patamar menor; ademais, a matéria está lastreada em fundamento eminentemente constitucional, o que restringe a revisão em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente / Impetrante: MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.; Recorrida / Impetrada: FAZENDA NACIONAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Não Cumulatividade, Creditamento, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Não Cumulatividade Creditamento Prequestionamento +1 more

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Parties

MEGAMAMUTE COMÉRCIO ON LINE DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA.

Recorrente / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida / Impetrada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, o adquirente de mercadorias provenientes da Zona Franca de Manaus pode apurar créditos pelas alíquotas gerais (1,65% PIS e 7,6% COFINS) ou deve observar as alíquotas reduzidas específicas (1% PIS e 4,6% COFINS)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
  3. 3 Se a matéria, apoiada em fundamento constitucional, é examinável em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem e esta Corte entenderam que, diante da tributação reduzida das contribuições nas operações realizadas na Zona Franca de Manaus, é legítima a limitação do creditamento do PIS/COFINS nas operações subsequentes, pois a incidência reduzida na operação anterior justifica créditos em patamar menor; ademais, a matéria está lastreada em fundamento eminentemente constitucional, o que restringe a revisão em Recurso Especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • A impetrante arcará com as custas processuais
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009; Súmulas nos. 512 do STF e 105 do STJ)