REsp 2033569 - ACORDAO

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As razões recursais não demonstraram erro de direito suficiente para afastar o juízo fático-probatório do Tribunal de origem, que concluiu pela não essencialidade e não relevância das despesas com fardamento; desconstituir tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: REAL DISTRIBUIDORA LTDA.; Autoridade Impetrada/parte Adversa: UNIÃO - Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Essencialidade, Relevância, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Essencialidade Relevância +2 more

Case Brief

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Parties

REAL DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante/impetrante

UNIÃO - Receita Federal

Autoridade Impetrada/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas com fardamento como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do Tema 779/STJ ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

As razões recursais não demonstraram erro de direito suficiente para afastar o juízo fático-probatório do Tribunal de origem, que concluiu pela não essencialidade e não relevância das despesas com fardamento; desconstituir tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.