AREsp 2799154 - DECISAO

AREsp 2799154 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem para sanar a alegada omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC), combinado com a jurisprudência consolidada (Tema 1.093 do STJ e Tema 844 do STF) de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não permite a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, pois não há dupla tributação que justificaria a não cumulatividade.

Parties
Agravante/recorrente: CHEMARAUTO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Monofásico, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Regime Monofásico Não Cumulatividade Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHEMARAUTO VEICULOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite o creditamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Se a alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC pode ser conhecida sem a prévia oposição de embargos de declaração no tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não cumulatividade em situações sem dupla ou múltipla tributação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não foram opostos embargos de declaração no tribunal de origem para sanar a alegada omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC), combinado com a jurisprudência consolidada (Tema 1.093 do STJ e Tema 844 do STF) de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 não permite a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, pois não há dupla tributação que justificaria a não cumulatividade.

Court Disposition

Agravo improvido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.