REsp 2206871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do pedido de reforma.

Parties
Agravante: VALECLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Direito Tributário PIS COFINS Alíquota Zero Taxa SELIC Repetição De Indébito Súmula 283/stf Súmula 284/stf

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Parties

VALECLIN LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alíquota zero sobre valores percebidos a título de Taxa SELIC
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa o dispositivo legal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, o que obsta o conhecimento do pedido de reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada