REsp 1861085 - DECISAO

REsp 1861085 - DECISAO

Considerando que a matéria controvertida foi submetida ao regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.276) e que há decisões paradigmas a serem publicadas, procede-se à devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; além disso, o acórdão regional entendeu que, nos termos do art. 12, §5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, conclusão que integra o contexto fático-jurídico que motivou a devolução para julgamento conforme precedentes.

Parties
Recorrente: Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (recurso Repetitivo Tema 1.276)
Outcome
Determinação de devolução dos autos à Corte de origem para julgamento após publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.276
Legal Topics
PIS, COFINS, CPRB, Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação, Recurso Especial
Tributário Processual Civil PIS COFINS CPRB Base De Cálculo Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Parties

Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Após Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (recurso Repetitivo Tema 1.276)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do STF sobre inclusão das contribuições em suas próprias bases
  3. 3 procedimento de sobrestamento e afetação de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria controvertida foi submetida ao regime de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.276) e que há decisões paradigmas a serem publicadas, procede-se à devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; além disso, o acórdão regional entendeu que, nos termos do art. 12, §5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, a CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, conclusão que integra o contexto fático-jurídico que motivou a devolução para julgamento conforme precedentes.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos à Corte de origem para julgamento após publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.276

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos paradigmas, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.