REsp 2236816 - DECISAO

REsp 2236816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de seguimento negado quanto ao conteúdo do Tema 1237/STJ e de inadmissibilidade das demais alegações por falta de prequestionamento e de fundamentação adequada (incidência das Súmulas 211 e 284), aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1237 sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros SELIC.

Parties
Recorrente: IPLF HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Tema 1237/stj
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Prequestionamento Tema 1237/stj

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Parties

IPLF HOLDING S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Necessidade de prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade e efeitos do Tema 1237/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por decisão monocrática com fundamento no art. 932, III, do CPC, em razão de seguimento negado quanto ao conteúdo do Tema 1237/STJ e de inadmissibilidade das demais alegações por falta de prequestionamento e de fundamentação adequada (incidência das Súmulas 211 e 284), aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1237 sobre a incidência do PIS/COFINS sobre juros SELIC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.