REsp 1894310 - DECISAO

REsp 1894310 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias (ausente prequestionamento), e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, à luz das súmulas do STF e do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Sociedades Cooperativas, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS IRPJ CSLL Sociedades Cooperativas Mandado De Segurança +2 more

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Parties

CENTRO DE GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS/IRPJ/CSLL sobre sobras distribuídas por cooperativa mediante aumento do valor da quota-parte do associado
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por falta de demonstração específica de violação de dispositivos federais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias apontadas como violadas não foram objeto de análise pelas instâncias ordinárias (ausente prequestionamento), e porque a recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, à luz das súmulas do STF e do RISTJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.