AREsp 2775267 - DECISAO

AREsp 2775267 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a matéria demandaria revolvimento do conjunto probatório para reconhecimento de insumo (Súmula 7), o que impede a admissão do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FLEXIBAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Despesas Financeiras, Insumos, Não Cumulatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Creditamento Despesas Financeiras Insumos Não Cumulatividade +4 more

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Parties

FLEXIBAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do crédito de PIS/COFINS sobre despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no sistema não cumulativo
  2. 2 Classificação de despesas financeiras como insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão recorrida, violando o princípio da dialeticidade; além disso, o acórdão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e a matéria demandaria revolvimento do conjunto probatório para reconhecimento de insumo (Súmula 7), o que impede a admissão do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se