REsp 2237660 - DECISAO

REsp 2237660 - DECISAO

Aplicando a tese vinculante do REsp 1.221.170/PR, o STJ considerou que as taxas de administração de cartão de crédito e débito não foram reconhecidas como insumos pela instância de origem por falta de demonstração da essencialidade ou relevância; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Creditamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Creditamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RODOBENS AUTOMOVEIS RIO PRETO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre taxas de administração de cartão de crédito e débito
  2. 2 Aplicação do conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese vinculante do REsp 1.221.170/PR, o STJ considerou que as taxas de administração de cartão de crédito e débito não foram reconhecidas como insumos pela instância de origem por falta de demonstração da essencialidade ou relevância; reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso e se negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se e intimem-se