AREsp 2947883 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial pois a alegação de violação do art.97 do CTN não pode ser examinada por esta Corte por se tratar de reprodução de preceito constitucional; ademais, o Decreto n.8.426/2015 atuou dentro dos limites fixados pela Lei n.10.865/2004, motivo pelo qual o recurso não merece prosperar.

Parties
Recorrente: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquotas, Decreto 8.426/2015, Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Delegação Legislativa
Tributário Constitucional PIS COFINS Alíquotas Decreto 8.426/2015 Não Cumulatividade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a majoração das alíquotas do PIS e da COFINS por decreto dentro dos limites legais?
  2. 2 A delegação prevista no art.27, §2º, da Lei 10.865/2004 é constitucional?
  3. 3 A majoração das alíquotas sem permissão explícita de creditamento sobre despesas financeiras viola o princípio da não cumulatividade?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial pois a alegação de violação do art.97 do CTN não pode ser examinada por esta Corte por se tratar de reprodução de preceito constitucional; ademais, o Decreto n.8.426/2015 atuou dentro dos limites fixados pela Lei n.10.865/2004, motivo pelo qual o recurso não merece prosperar.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.