REsp 2135871 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, embora o STF reconheça restituição quando a base presumida é superior à efetiva (Tema 228), a tributação dos cigarros não se baseia em presumção de valor, mas em preço final legalmente fixado e tabelado, com caráter extrafiscal; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 146 do CTN e 493 do CPC, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a tese vinculante não se aplica ao caso e a restituição não é devida.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO DO ALEMÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Prequestionamento, Tema 228 STF, Extrafiscalidade Tributária, Tabelamento De Preços (cigarros)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Substituição Tributária Prequestionamento Tema 228 STF Extrafiscalidade Tributária +1 more

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Parties

AUTO POSTO DO ALEMÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228 do STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Prequestionamento relativo aos arts. 146 do CTN e 493 do CPC
  3. 3 Natureza da base de cálculo: presumida versus legalmente fixada

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque, embora o STF reconheça restituição quando a base presumida é superior à efetiva (Tema 228), a tributação dos cigarros não se baseia em presumção de valor, mas em preço final legalmente fixado e tabelado, com caráter extrafiscal; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 146 do CTN e 493 do CPC, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que a tese vinculante não se aplica ao caso e a restituição não é devida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator.