REsp 2199044 - ACORDAO

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A tese do Tema 228 do STF não se aplica ao comércio de cigarros e cigarrilhas porque, na hipótese, a base de cálculo do PIS/COFINS não é mera presunção estimada, mas resulta de preço final legalmente fixado/tabelado e de coeficientes previstos em lei, além de a tributação possuir nítido caráter extrafiscal destinado a desestimular o consumo; assim, não cabe restituição quando a venda ocorrer por preço inferior ao estipulado em contrariedade à legislação.

Parties
Recorrente: POSTO CASTELO BRANCO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228/stf, Extrafiscalidade
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Cigarros E Cigarrilhas Tema 228/stf Extrafiscalidade

Case Brief

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Parties

POSTO CASTELO BRANCO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 228 do STF ao comércio de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS-ST quando a base legal for superior ao preço efetivo de venda
  3. 3 Natureza da base de cálculo (presumida vs. legalmente fixada) para produtos derivados do fumo

Ratio Decidendi

A tese do Tema 228 do STF não se aplica ao comércio de cigarros e cigarrilhas porque, na hipótese, a base de cálculo do PIS/COFINS não é mera presunção estimada, mas resulta de preço final legalmente fixado/tabelado e de coeficientes previstos em lei, além de a tributação possuir nítido caráter extrafiscal destinado a desestimular o consumo; assim, não cabe restituição quando a venda ocorrer por preço inferior ao estipulado em contrariedade à legislação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido