REsp 2176209 - DECISAO

REsp 2176209 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de reconhecimento das despesas como insumos demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo, aplicando a tese do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças da frota própria são custos operacionais não essenciais ao objeto social da empresa, não ensejando crédito de PIS/COFINS; ausente também o prequestionamento sobre frete e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente (impetrante): DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO S/A; Autoridade Coatora (recorrido): Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumo, Não Cumulatividade, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Insumo Não Cumulatividade Tema 779/stj +2 more

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Parties

DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO S/A

Recorrente (impetrante)

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora (recorrido)

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despesas com combustíveis, lubrificantes e peças para manutenção de veículos próprios utilizados na entrega de mercadorias constituem insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo
  2. 2 Se o frete suportado por transporte próprio integra a base para aproveitamento de crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 779/STJ ao caso concreto e limitação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a análise do pedido de reconhecimento das despesas como insumos demandaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal a quo, aplicando a tese do Tema 779/STJ, concluiu que as despesas com combustíveis, lubrificantes e peças da frota própria são custos operacionais não essenciais ao objeto social da empresa, não ensejando crédito de PIS/COFINS; ausente também o prequestionamento sobre frete e a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ