REsp 2127710 - DECISAO

REsp 2127710 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem considerou, com base no exame fático-probatório, que as despesas com representantes comerciais remunerados por comissão não são insumos porque não se inserem como componente essencial, imprescindível ou de elevada importância ao núcleo das operações de importação, exportação e comercialização no atacado; inverter tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Mandado De Segurança, Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Mandado De Segurança Essencialidade E Relevância +1 more

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Parties

EXCIM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre comissões de vendas pagas a representantes comerciais
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo segundo critérios de essencialidade ou relevância (Tema/Tese do REsp 1.221.170)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem considerou, com base no exame fático-probatório, que as despesas com representantes comerciais remunerados por comissão não são insumos porque não se inserem como componente essencial, imprescindível ou de elevada importância ao núcleo das operações de importação, exportação e comercialização no atacado; inverter tal conclusão exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.