REsp 2212869 - ACORDAO

REsp 2212869 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação aplicável (arts. 1º, §3º, V, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ, no sentido de que os descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos varejistas constituem despesas na aquisição das mercadorias e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Comerciais, Bonificações, Mandado De Segurança, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Descontos Comerciais Bonificações Mandado De Segurança Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos varejistas integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 1º, §3º, V, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 aos descontos incondicionais e às bonificações em mercadorias
  3. 3 Argumento da Fazenda Nacional sobre a natureza compensatória e receita dos valores recebidos, com fundamento no art. 368 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em conformidade com a legislação aplicável (arts. 1º, §3º, V, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003) e com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ, no sentido de que os descontos e bonificações concedidos por fornecedores aos varejistas constituem despesas na aquisição das mercadorias e, portanto, não integram a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada