AREsp 2436883 - DECISAO

AREsp 2436883 - DECISAO

O acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, na esteira do RE 1.043.313/RS (Tema 939/STF) que reconheceu a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas pelo art. 27, § 2º da Lei 10.865/2004; assim, o STJ não conhece do Recurso Especial sobre matéria constitucional e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, também por ausência de prequestionamento de determinadas teses.

Parties
Agravante: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, Receitas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Não Cumulatividade, Tema 939/stf, Prequestionamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Receitas Financeiras Decreto 8.426/2015 Lei 10.865/2004 Não Cumulatividade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto 8.426/2015
  2. 2 incidência de PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  3. 3 possibilidade de creditamento de despesas financeiras

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, na esteira do RE 1.043.313/RS (Tema 939/STF) que reconheceu a constitucionalidade do restabelecimento de alíquotas pelo art. 27, § 2º da Lei 10.865/2004; assim, o STJ não conhece do Recurso Especial sobre matéria constitucional e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, também por ausência de prequestionamento de determinadas teses.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em mandado de segurança, sem a prévia fixação de honorários.