REsp 2198023 - ACORDAO

REsp 2198023 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática: a restituição via precatório decorrente de mandado de segurança deve restringir-se aos valores posteriores à data da impetração, em conformidade com os entendimentos do STF (Temas 831 e 1.262) e da jurisprudência do STJ, ao passo que a declaração judicial do direito à compensação, a ser efetivada administrativamente, pode abarcar período anterior à impetração, observado o prazo prescricional aplicável.

Parties
Impetrante: Carlos Alexandre da Silva ME; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Compensação Administrativa, Restituição, Precatórios, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS Compensação Administrativa Restituição Precatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alexandre da Silva ME

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Na Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de compensação administrativa dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração
  3. 3 Vedação à restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial em observância ao Tema 1.262/STF

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática: a restituição via precatório decorrente de mandado de segurança deve restringir-se aos valores posteriores à data da impetração, em conformidade com os entendimentos do STF (Temas 831 e 1.262) e da jurisprudência do STJ, ao passo que a declaração judicial do direito à compensação, a ser efetivada administrativamente, pode abarcar período anterior à impetração, observado o prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Decisão monocrática mantida