REsp 2230635 - DECISAO

REsp 2230635 - DECISAO

O Tribunal distinguiu o Tema 228/STF do caso concreto por reconhecer que o regime dos produtos de fumo é atípico e possui regramento específico (preço final tabelado e coeficientes legais aplicáveis a toda a cadeia), de modo que não há base de cálculo presumida à margem de valores pré-determinados; além disso, aplicou-se a obrigação de remessa necessária nas hipóteses legais e reconheceu-se a inadequação do recurso especial para reexaminar fundamentação de índole constitucional, concluindo por conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Parties
Recorrente: AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Remessa Necessária, Tema 228 STF, Restituição Tributária
Processual Civil Tributário Administrativo PIS COFINS Substituição Tributária Remessa Necessária Tema 228 STF +1 more

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Parties

AMAZONAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 228/STF ao setor de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 obrigatoriedade da remessa necessária (art. 496 do CPC)
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal distinguiu o Tema 228/STF do caso concreto por reconhecer que o regime dos produtos de fumo é atípico e possui regramento específico (preço final tabelado e coeficientes legais aplicáveis a toda a cadeia), de modo que não há base de cálculo presumida à margem de valores pré-determinados; além disso, aplicou-se a obrigação de remessa necessária nas hipóteses legais e reconheceu-se a inadequação do recurso especial para reexaminar fundamentação de índole constitucional, concluindo por conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.