AREsp 2820909 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecimento das comissões como insumos exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, observando-se a orientação do REsp 1.221.170/PR sobre aferição do conceito de insumo por essencialidade ou relevância.

Parties: Agravante: QUIMICA AMPARO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Súmula 7/stj

Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

QUIMICA AMPARO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre comissões pagas a representantes comerciais
2 Conceito de insumo aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância
3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de origem que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ.