AREsp 2979662 - DECISAO

AREsp 2979662 - DECISAO

Em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 1479774/RJ sobre a exigibilidade da PIS/COFINS sobre receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de seguradoras, e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão de repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Receitas Financeiras De Aplicações De Reservas Técnicas De Seguradoras, Repercussão Geral (tema 1.309 Do Stf), Lei N. 9.718/1998
Direito Tributário PIS COFINS Incidência Sobre Receitas Financeiras De Aplicações De Reservas Técnicas De Seguradoras Repercussão Geral (tema 1.309 Do Stf) Lei N. 9.718/1998

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Parties

ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da PIS e da COFINS sobre receitas financeiras oriundas de aplicações financeiras das reservas técnicas de empresas seguradoras
  2. 2 Efeito da repercussão geral reconhecida no RE 1479774/RJ sobre recursos no STJ
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 372 (RE 609.096) às seguradoras

Ratio Decidendi

Em face do reconhecimento de repercussão geral no RE 1479774/RJ sobre a exigibilidade da PIS/COFINS sobre receitas financeiras de aplicações das reservas técnicas de seguradoras, e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão de repercussão geral, proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC (negação de seguimento se houver coincidência ou juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da...