AREsp 2857669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em normas e jurisprudência aplicáveis (Lei 10.865/2004, REsp 1.221.170) concluiu que despesas financeiras não se enquadram como insumo, e eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Impetrante: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
PIS, COFINS, Desconto De Créditos, Despesas Financeiras, Insumo, Súmula 7/stj, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário PIS COFINS Desconto De Créditos Despesas Financeiras Insumo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos podem ser consideradas insumo para fins de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 por suposta omissão na fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em normas e jurisprudência aplicáveis (Lei 10.865/2004, REsp 1.221.170) concluiu que despesas financeiras não se enquadram como insumo, e eventual conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática